quarta-feira, 27 de março de 2013

O professor da USP e especialista em Direito do Trabalho José Francisco Siqueira Neto, a convite da BandNews FM, tirou algumas dúvidas dos ouvintes sobre a aprovação da PEC das Domésticas. Com a decisão do Senado, a partir de agora, os empregados passam a contar com todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

O especialista esclareceu uma das principais dúvidas sobre o tema: os custos que os empregadores passarão a ter para manter o trabalhador doméstico não poderão ser deduzidos no IR (Imposto de Renda). “Agora não pode, mas nada impede que possa ser deduzido no futuro”, disse Siqueira Neto.

Segundo o professor, nesse primeiro momento, é preciso ter calma com a regulamentação. “Quando você tem o sistema de controle de jornada em uma empresa, uma fábrica ou um comércio é bem mais simples. Nas relações domésticas é algo mais sofisticado, pois envolve também uma questão de confiança”, avaliou.

Além dos direitos regidos pela CLT, os empregados também terão uma carga horária a cumprir (oito horas diárias e 44 horas semanais). “O trabalhador poderá compensar na semana para não trabalhar no sábado, mas, como eu falei, depende também da relação de confiança”, afirmou o especialista.

Ele lembrou também que a hora de descanso prevista na PEC também deverá ser cumprida. “O que não pode é fragmentar esse período”.